As contribuições e o FUNRURAL


                A Constituição Federal de 1988 prevê em seu texto 5 tipos de tributos cada um com contornos bem próprios são eles, os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições. Hoje irei falar sobre as contribuições e sobre uma específica.

                Contribuição é o tributo que se define pela destinação de seu produto arrecadado, assim todo o dinheiro arrecadado a título de contribuição deve ser gasto no fim que a lei instituidora determinou.

                Há algumas espécies diferentes de contribuições dentre elas as contribuições para a seguridade social. Assim como dito anteriormente todo o produto arrecadado deve ser investido em saúde, assistência e previdência.

                O Funrural é uma das contribuições do tipo contribuição para a seguridade social e incide sobre a totalidade das vendas de produtor rural. O adquirente dos produtos fica obrigado a reter e recolher aos cofres da União o correspondente a 2,1% do valor da compra.

                No entanto, este tributo é ilegal e isso não é conversa de advogado ou de academicista. Em fevereiro deste ano (2010) o Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte do país deu ganho de causa a contribuinte que recorreu a justiça para não ser obrigado a recolher a contribuição. Diversas tecnicalidades apontam para a impossibilidade de cobrança deste tributo e foge a finalidade do blog entrar com profundidade nesta discussão, mas aponto aqui de maneira apenas tópica os motivos que suportam o recente entendimento do Supremo:

- Impossibilidade de cobrança de dois tributos sobre a mesma base de cálculo
- Tratamento  desigual entre empregadores urbanos e rurais
- Tributação com efeito confiscatório
- Tributação em valor superior ao que o produtor rural pode suportar
- Instituição da contribuição por instrumento legal inapto

                O julgamento feito pelo STF só vale para o autor da ação e a Receita Federal continua a cobrar os valores dos demais produtores. Quem quiser se ver desobrigado a pagar deve procurar um advogado e entrar com ação individual ou coletiva. Liminares têm sido dadas para enquanto o processo durar o recolhimento seja dispensado.

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