O PROTESTO JUDICIAL

Postado por Unknown sexta-feira, 26 de novembro de 2010 05:54 0 comentários



        O protesto judicial é um medida usada pelos advogados para prevenir responsabilidades e evitar os efeitos da prescrição sobre os direitos de seus clientes.
        É uma ação judicial e, portanto, sujeita a recolhimento de custas e só pode ser subscrita por profissional inscrito nos quadros da OAB. No entanto difere-se das outras ações por, na maioria das vezes, não precisar de audiência, produção de provas e nem de contestação da contra-parte.
        O protesto vem regulamentado no código de processo civil mas tem aplicação também no direito do trabalho.
        E é nesta área que seu uso vem aumentando gradualmente. Lá tem fértil terreno na área do direito coletivo, que abrange, principalmente, as relações sindicatos x empresas.
        O protesto pode ser utilizado também quando um credor tem receio que o devedor esteja se desfazendo de bens a fim de frustrar seu direito. Outro uso possível é prevenir que bens de um inventário sejam alienados por preço vil, se deteriorem enquanto o processo rola ou sejam desviados do montante.
        Devida a sua relativa simplicidade o protesto judicial costuma ser um processo rápido.
        A tabela de honorários da OAB[1] define que o preço cobrado pelo advogado deve ser de 10% sobre o valor da ação principal tendo como mínimo R$ 1.600,00.

Posted in

O EFEITO CASCATA DO SALÁRIO DOS MINISTROS.

Postado por Unknown quinta-feira, 11 de novembro de 2010 09:47 3 comentários

        Hoje a presidente eleita Dilma Rousseff defendeu um aumento de salário para os ministros[1].

"...alguma coisa tem de ser feita em relação ao salário dos ministros porque, caso contrário, nós não vamos ter ninguém para ser ministro do Brasil. (O salário deles) é muito defasado em relação ao mercado" Dilma Roussef

        Um ministro de estado ganha hoje por volta de 12 mil reais por mês. De fato é um salário que não condiz com a complexidade e responsabilidade do cargo.
        No entanto, daí a achar que isso vá impedir alguém de assumir uma pasta vai uma longa distância. No nosso modelo de democracia o cargo de ministro é um trampolim político, razão pela qual todos querem chefiar um ministério, mesmo que não entenda patavinas do tema.
        Ao meu ver, o problema não é elevar os vencimentos dos ministros de estado. A grande questão é o efeito cascata que isto importa.
        Distorções à parte, de maneira geral o setor público federal paga muito bem a seus servidores e um aumento de teto importará em reajustes sucessivos do topo até a base.
        Exemplifiquemos com o caso dos ministros do STF que pleiteam aumento de salário de R$ 26,7 para 30,6 mil por mês.
        A Constituição Federal traz em vários dispositivos anotações sobre os vencimentos do funcionalismo público. Abaixo cito dois:
        Inicialmente falando dos vencimentos dos servidores públicos o art. 39 traça diretrizes que definirão o valor do salário:

          § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
        I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
        II - os requisitos para a investidura;
        III - as peculiaridades dos cargos

        Nos parece irrazoável um Ministro de Estado ganhar menos que um defensor público ou um analista de tribunal superior. Não parece razoável também que o chefe de um ministério ganhe menos que qualquer outro servidor deste ministério.

        O artigo 37 da Lei fundamental traz o seguinte:

 XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos

        Podemos ver que o teto é o salário dos ministros do STF e os sub-tetos são todos calculados tomando aquele por base. Uma vez aumentado "o teto dos tetos" sempre se vê uma movimentação nos Estados e nos Municípios para um rearranjo a fim de se adequarem ao novo valor.
        Ainda devo apontar que defender o aumento de salários de quem ganha mais de R$ 10.000,00 é um grande ônus político a ser evitado pela nossa nova presidente.
        Certamente o Brasil tem outras prioridades e pode investir melhor esses milhões do que remunerar melhor seu pessoal, ainda que em certos casos com justiça.


[1] http://www.atarde.com.br/politica/noticia.jsf?id=5648943

Posted in

A Rescisão indireta do contrato de trabalho.

Postado por Unknown terça-feira, 12 de outubro de 2010 14:37 2 comentários



                A relação de trabalho é instrumentalizada sempre pelo contrato de trabalho. Ainda que não exista o documento, "o papel", o contrato sempre existe, pois pode ser expresso-escrito, quando há o documento, expresso verbal, quando o acerto entre empregador e empregado foi combinado "de boca" ou tácito, quando não há o referido acerto.
                É importante ressaltar que a ausência de tal acerto, os contratos tácitos, não prejudica o empregado, pois seus direitos estão previstos em lei.
                A legislação brasileira trata minudenciosamente sobre diversas das conseqüências do contrato de trabalho. Não poderia, então, deixar de regular o fim do contrato.
                Além de dispensa por iniciativa do empregador, acordo entre as partes, término do contrato (quando por prazo determinado) e desaparecimento de uma das partes (morte do empregado, do empregador ou extinção da empresa) há ainda as hipóteses em que é o empregado que opta pelo fim do vínculo de trabalho.
                Quando o empregado toma esta decisão, sem ter havido culpa do empregador, deverá conceder a este o aviso prévio, da mesma forma que se dá quando a empresa demite o empregado. Mas quando o trabalhador decide sair da empresa por conta de que esta praticou falta grave, importantes consequências surgirão, especialmente quanto às verbas rescisórias.
                A Consolidação das Leis Trabalhistas, CLT, em seu artigo 483, lista as faltas graves e diz que o empregado pode considerar rescindido o seu contrato de trabalho quando:
                a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
                b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
                c) correr perigo manifesto de mal considerável;
                d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
                e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
                f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
                g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
                Ocorrendo alguma das hipóteses descritas acima o empregado tem direito de escolher se considera seu contrato de trabalho rescindido ou se ignora o fato e continua a trabalhar.
                Optando por considerar seu contrato de trabalho rescindido, o trabalhador terá direito a saldo de salário, multa do FGTS, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, seguro desemprego, aviso prévio indenizado, décimo terceiro proporcional e ainda um mês de remuneração por ano de efetivo serviço ou fração superior a 6 meses.
                Para deixar a lição bem simples: a rescisão indireta do contrato de trabalho é a justa causa que o empregado dá no empregador. E como o término da relação de trabalho não se deu por culpa sua, nem por término do prazo, ele tem direito a todas as verbas que teria direito caso fosse demitido sem justa causa.
                Não é necessário que o trabalhador constitua advogado para exercer o direito aqui descrito, no entanto, aconselhamos que o leigo procure um profissional da área, de sua confiança antes de tomar qualquer atitude este avalie o caso e indique  a melhor medida da ser adotada.
                Ademais, a experiência demonstra que as empresas nunca reconhecem que praticaram falta grave, o que acaba por tornar necessário o manejo de reclamação trabalhista.

Posted in

A lei eleitoral e a dupla prova de cidadania.

Postado por Unknown quarta-feira, 29 de setembro de 2010 16:10 1 comentários



                A lei eleitoral inovou este ano. Desta vez é necessário que sejam apresentados dois documentos: o título de eleitor e algum outro documento público com foto.

                A exigência de documento com foto se justifica para trazer segurança ao pleito e impedir que alguém vote por outra pessoa. Mas qual a razão de se exigir o título de eleitor?

                O exercício do sufrágio é o momento máximo de nossa cidadania. Quanto mais gente votar mais legitimada fica a nossa democracia. Dessa maneira, qualquer tipo de exigência que impeça o voto só é cabível quando absolutamente necessária, em outras palavras as condições para o voto devem ser mínimas.

                O cidadão prova sua identidade com o documento com foto: RG, carteira de motorista, carteira expedida por conselhos profissionais, certificado de alistamento militar, dentre outros. E a condição de eleitor pode ser provada com o título, mas pode ser provada também com a lista de eleitores, que consta em todas as seções eleitorais. Aliás, é essa a única prova que efetivamente vale, pois caso o eleitor compareça portando o título, mas na seção não conste seu nome e dados, este não conseguirá, de maneira nenhuma, votar.

                Nos últimos dias se viu um grande esforço da Justiça Eleitoral para entregar os documentos eleitorais aos cidadãos que haviam perdido seu título de eleitor. Caso o legislador tivesse dispensado a prova da condição de eleitor aos votantes que já sabem a sua seção, os recursos e esforços dos TRE´S seriam melhor dispendidos.

                Foi proposta ação direta de inconstitucionalidade para que seja declarada a desnecessidade da apresentação dos dois documentos já na eleição deste ano.

                Penso que a melhor interpretação da constituição e da lei é a que racionaliza os gastos do poder público e diminui a burocracia. Então se o cidadão sabe onde é a sua seção basta que comprove a sua identidade, qualquer outra exigência deve ceder frente a importância do voto.

UPDATE: O Supremo Tribunal Federal em 30/09 definiu que é necessário apenas um documento oficial com foto para votar.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=162848

Posted in

O xixi nas ruas de Salvador: Um enfoque jurídico.

Postado por Unknown quinta-feira, 19 de agosto de 2010 10:04 1 comentários

               O prefeito de Salvador, João Henrique, pretende mandar prender quem fizer xixi nas ruas. O problema não é novo: "Xixi põe em risco estruturas de viaduto e 5 passarelas em Salvador" nem a vontade do prefeito de caçar os mijões.

                Claro que não sou a favor de que se faça isso impunemente pelas ruas da cidade. O meu prisma é jurídico, o prefeito pretende aplicar o crime errado do código penal a quem fizer isso.

                O prefeito deu entrevistas dizendo que essa conduta configuraria atentado violento ao pudor. Mas isso nem mais existe, foi revogado em 2009. Ainda subsisitiria no entanto o crime do art. 233: Ato obsceno.

"Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa."

                Melhor seria se fosse aplicado então o artigo 163, § único, III da mesma lei. É o dano qualificado.

" Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Parágrafo único - Se o crime é cometido:
III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência."

                A intenção da lei aqui foi proteger o patrimônio, especialmente o patrimônio público.

                Para os que acham que não faz diferença basta um simples exemplo: suponhamos que alguém passa todas as noites, por baixo de um viaduto, e absolutamente sozinho, longe dos olhares de qualquer que seja, faz seu xixizinho em um pilar.

                É impossível que apliquemos o crime de praticar ato obsceno, pois um ato só é obceno se alguém o vir. Logo o cidadão poderia continuar urinando ali que enquanto não fosse visto, não haveria qualquer crime.

                Se entendessemos como o crime sendo de dano isto não aconteceria. Pois dia - a - dia ele costuma lesar o patrimônio público, depositando ali substâncias que aceleram o desgaste do concreto e do metal, causando danos ao patrimônio público. Podendo então ser-lhe aplicadas as penas previstas em lei.

                Investigando um pouco mais o real interesse do prefeito em combater os mijões podemos ver que na verdade o que o prefeito quer é a manutenção do patrimônio público, que vem sendo lentamente corroído pela urina, rica em substâncias ácidas que atacam o concreto e os metais, e não a moral e os bons costumes, bens jurídicos protegidos pelos artigos 233 e antigo 214 (atentado violento ao pudor) do código penal.

                De qualquer forma me parece um problema a ser combatido pelos educadores e não pela polícia.

Posted in ,

A emenda 66, o casamento, a separação e o divórcio.

Postado por Unknown sexta-feira, 23 de julho de 2010 10:39 1 comentários

         O casamento é para sempre. Esta frase hoje só tem cabimento quando num contexto de religiosidade e como votos de felicidade para novos e velhos casais.

            No entanto, até 1977 no Brasil inexistia a figura do divórcio. Naquele ano entrou em vigor a lei que inaugurava o instituto em terras tupiniquins. Uma grande vitória da sociedade, e principalmente das mulheres, que já naquela época em virtude de sua valorização e crescente ocupação no mercado de trabalho passava a poder se sustentar e lutar pela felicidade com seu marido ou sem ele.

            O legislador de 77 trazia a possibilidade de se romper com o vínculo matrimonial, mas tentava a todo custo mantê-lo. Criou a recém extinta dupla etapa para extinção do vínculo a separação e o divórcio. Para se separar naquela época ou havia consenso sobre a impossibilidade de se manter o vínculo e mesmo assim apenas após um ano das núpcias ou no processo de divórcio buscava se descobrir o culpado daquela situação, como se houvesse culpado pelo desaparecimento do amor. Ressaltemos que no caso de divórcio por culpa, apenas o “inocente” poderia requerer a medida.

             O código civil de 2002 trouxe a possibilidade de pedido de separação de uma das partes sem que se faça necessário demonstrar “culpa” da outra parte, no entanto conforme artigo 1.572 §1º, apontou que era necessário provar que houve ruptura da vida em comum há mais de um ano e era impossível a reconciliação. A mudança ainda que pequena era absolutamente necessária pois não convinha aos separandos e à sociedade que ficasse se perquirindo quem era o “culpado” e o “inocente”. Copiando o professor Cristiano Chaves:

“o ato de casar e o de não permanecer casado constituem, por certo, o verso e o reverso da mesma moeda: a liberdade de auto-determinação afetiva”

            O legislador avançou um pouco mais em 2007. Criou pela lei 11.441 a separação e o divórcio administrativos, no entanto apenas para casais sem filhos menores ou incapazes (a fim de não permitir que a separação de bens dos pais de qualquer forma prejudicasse os filhos).

            Agora em 2010 o congresso nacional promulgou a emenda constitucional nº 66. Esta emenda acaba com as duas etapas da separação bem como extingue qualquer prazo para dissolução do vínculo matrimonial. Pensemos, se não há prazo mínimo para poder casar que é um grande passo na vida de uma pessoa, porque havia prazo mínimo para poder separar se é um ato que pode ser modificado a qualquer tempo?

            O fato é que depois do dia 13 de julho de 2010 qualquer casal pode se divorciar, mesmo os que casaram no dia anterior. Exageros a parte penso que o legislador atendeu a um anseio da sociedade brasileira. Não faz sentido manter um casal unido pelo laço jurídico quando o amor não os une mais. O Estado tem que respeitar a individualidade das pessoas e entrar “na casa” delas o mínimo possível.



Posted in

As contribuições e o FUNRURAL

Postado por Unknown quarta-feira, 7 de julho de 2010 07:40 0 comentários

                A Constituição Federal de 1988 prevê em seu texto 5 tipos de tributos cada um com contornos bem próprios são eles, os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições. Hoje irei falar sobre as contribuições e sobre uma específica.

                Contribuição é o tributo que se define pela destinação de seu produto arrecadado, assim todo o dinheiro arrecadado a título de contribuição deve ser gasto no fim que a lei instituidora determinou.

                Há algumas espécies diferentes de contribuições dentre elas as contribuições para a seguridade social. Assim como dito anteriormente todo o produto arrecadado deve ser investido em saúde, assistência e previdência.

                O Funrural é uma das contribuições do tipo contribuição para a seguridade social e incide sobre a totalidade das vendas de produtor rural. O adquirente dos produtos fica obrigado a reter e recolher aos cofres da União o correspondente a 2,1% do valor da compra.

                No entanto, este tributo é ilegal e isso não é conversa de advogado ou de academicista. Em fevereiro deste ano (2010) o Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte do país deu ganho de causa a contribuinte que recorreu a justiça para não ser obrigado a recolher a contribuição. Diversas tecnicalidades apontam para a impossibilidade de cobrança deste tributo e foge a finalidade do blog entrar com profundidade nesta discussão, mas aponto aqui de maneira apenas tópica os motivos que suportam o recente entendimento do Supremo:

- Impossibilidade de cobrança de dois tributos sobre a mesma base de cálculo
- Tratamento  desigual entre empregadores urbanos e rurais
- Tributação com efeito confiscatório
- Tributação em valor superior ao que o produtor rural pode suportar
- Instituição da contribuição por instrumento legal inapto

                O julgamento feito pelo STF só vale para o autor da ação e a Receita Federal continua a cobrar os valores dos demais produtores. Quem quiser se ver desobrigado a pagar deve procurar um advogado e entrar com ação individual ou coletiva. Liminares têm sido dadas para enquanto o processo durar o recolhimento seja dispensado.

Posted in

Assinar: Postagens (Atom)